O Instituto Pro Bono (IPB) participou da Audi\u00eancia P\u00fablica para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2024, organizada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (CNPCP\/MJSP). A audi\u00eancia ocorreu nesta sexta-feira, dia 20 de setembro de 2024, das 9h \u00e0s 13h, no Audit\u00f3rio Tancredo Neves, na sede do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em Bras\u00edlia. Esse evento \u00e9 fundamental para discutir as diretrizes do Decreto Presidencial de Indulto, que visa extinguir ou comutar penas, oferecendo al\u00edvio humanit\u00e1rio e social para pessoas condenadas.<\/p>\n
Durante a audi\u00eancia p\u00fablica, o Instituto Pro Bono apresentou tr\u00eas teses principais para o decreto de indulto deste ano:<\/p>\n
1. Extin\u00e7\u00e3o da multa ap\u00f3s o cumprimento da pena privativa de liberdade:<\/strong> A punibilidade das pessoas condenadas \u00e0 pena de multa deve ser extinta ap\u00f3s o cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que o valor da multa n\u00e3o supere o m\u00ednimo estabelecido para execu\u00e7\u00f5es fiscais ou que a pessoa n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras de pag\u00e1-la, mesmo que o valor ultrapasse esse limite.<\/p>\n 2. Presun\u00e7\u00e3o de pobreza para representados pelas Defensorias P\u00fablicas, advogados pro bono e advogados dativos:<\/strong> A pobreza pode ser presumida caso a pessoa seja representada pela Defensoria P\u00fablica, por um advogado dativo ou por profissionais ou entidades que atuem de forma \u201cpro bono\u201d, dispensando a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n 3. Perd\u00e3o de multa para condenados por crimes sem viol\u00eancia grave:<\/strong> O IPB tamb\u00e9m defende o indulto \u00e0 pena de multa para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia condenadas por tr\u00e1fico de drogas ou crimes patrimoniais cometidos sem grave viol\u00eancia, como forma de interromper o ciclo de reincid\u00eancia e facilitar a reintegra\u00e7\u00e3o social dessas pessoas.<\/p>\n Sobre a audi\u00eancia p\u00fablica e o indulto<\/strong><\/p>\n O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o das diretrizes da pol\u00edtica criminal no Brasil, organiza anualmente a proposta de Decreto de Indulto. Essa proposta, que ser\u00e1 submetida ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e, posteriormente, \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, incorpora contribui\u00e7\u00f5es de diversos atores do sistema de justi\u00e7a, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e movimentos sociais.<\/p>\n Pena de multa: atua\u00e7\u00e3o do IPB<\/strong><\/p>\n Desde 2019, o Instituto Pro Bono tem desempenhado um papel crucial na garantia de direitos de pessoas presas e egressas do sistema penitenci\u00e1rio. Com um trabalho significativo na quest\u00e3o da pena de multa, o IPB j\u00e1 atendeu mais de 400 pessoas que enfrentam dificuldades para quitar essas d\u00edvidas, muitas vezes insustent\u00e1veis.<\/p>\n A luta do IPB visa evitar que a imposi\u00e7\u00e3o de multas se transforme em um novo ciclo de exclus\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o. Por meio de estudos e propostas, a organiza\u00e7\u00e3o busca garantir que a pobreza n\u00e3o seja um impeditivo para o encerramento das pend\u00eancias penais. Informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre o trabalho do Instituto Pro Bono nessa \u00e1rea podem ser encontradas no site penademulta.org.br.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Instituto Pro Bono (IPB) participou da Audi\u00eancia P\u00fablica para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2024, organizada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (CNPCP\/MJSP). A audi\u00eancia ocorreu nesta sexta-feira, dia 20 de setembro de 2024, das 9h \u00e0s 13h, no Audit\u00f3rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2721,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false},"categories":[19],"tags":[26,37,45],"acf":[],"yoast_head":"\n