O Supremo Tribunal Federal acaba de julgar o Tema 1190, que garante a posse em cargo p\u00fablico, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso, de pessoa com os direitos pol\u00edticos suspensos em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/p>\n
O relator, Ministro Alexandre de Moraes, destacou em seu voto que “todo ser humano tem direito ao trabalho, \u00e0 livre escolha de emprego, a condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego”, concluindo, portanto, que vedar o trabalho \u00e0s pessoas condenadas por infra\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado o seria ferir pactos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
No julgamento, destacou-se, ainda, que o Estado e a sociedade t\u00eam a responsabilidade de proporcionar meios para que essas pessoas se reintegrem \u00e0 sociedade.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 um modesto, mas importante passo, num contexto em que apenas 34% da popula\u00e7\u00e3o prisional tem a oportunidade de trabalhar (INFOPEN, 2021) e no qual egressos enfrentam enormes desafios na busca por emprego formal, muitas vezes devido \u00e0 pend\u00eancia de pena-multa.<\/p>\n
Um levantamento do JUSTA analisou o or\u00e7amento de 12 estados brasileiros e constatou que: para cada R$ 4.389 gastos com pol\u00edcias, R$ 1.050 foram gastos com o sistema penitenci\u00e1rio e apenas R$ 1 foi investido em pol\u00edticas para egressos.<\/p>\n
Com o Mutir\u00e3o Sobreviventes do C\u00e1rcere e seus Familiares, o Instituto Pro Bono ataca este problema. Desde 2021, atende cerca de 300 pessoas em conflito com a Justi\u00e7a, realizando tamb\u00e9m pedidos pela declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (a partir do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de pobreza e impossibilidade de pagamento da multa). Dessa forma, o IPB atua pela efetiva\u00e7\u00e3o de direitos do egresso, contribuindo para a sua reinser\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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