O projeto de atendimento jur\u00eddico a egressos do sistema prisional, iniciado pelo Instituto Pro Bono em 2022, j\u00e1 obteve diversas decis\u00f5es judiciais que reconhecem a hipossufici\u00eancia da pessoa condenada e perdoam a pena de multa. A mais recente decis\u00e3o foi proferida no dia 18 de agosto, em um caso assumido em 2021 pelo escrit\u00f3rio Siqueira Castro, parceiro do IPB.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade foi determinada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que entendeu que por ser atendida pelo Instituto Pro Bono, a pessoa condenada seria, portanto, hipossuficiente financeiramente. “Diante desse entendimento, verifica-se nos autos que a agravante, condenada a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, j\u00e1 cumpriu a carcer\u00e1ria e est\u00e1 sendo assistida pelo Instituto Pro Bono. Al\u00e9m disso, foi reconhecida pelo Ju\u00edzo de origem, de modo expresso, sua insufici\u00eancia econ\u00f4mica e, por consequ\u00eancia, a impossibilidade de arcar com o pagamento da multa” (cf. fl. 57), n\u00e3o havendo oposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico”, afirma a decis\u00e3o.<\/p>\n
Atuaram nesse caso as advogadas Mariana Ferregutti e Beatriz Trevisan, al\u00e9m do s\u00f3cio Jo\u00e3o Daniel Rassi, todos do SiqueiraCastro Advogados, escrit\u00f3rio parceiro do Instituto Pro Bono. Al\u00e9m dessa decis\u00e3o, o IPB tamb\u00e9m j\u00e1 obteve vit\u00f3rias semelhantes por meio da atua\u00e7\u00e3o pro bono da nossa rede de advogados(as) volunt\u00e1rios na \u00e1rea criminal, que atualmente conta com cerca de 30 profissionais, entre estudantes de Direito e advogados.
\nO Instituto Pro Bono espera que decis\u00f5es como essa sejam mantidas pelos tribunais superiores e que possam servir de precedente para casos semelhantes.<\/p>\n
Pena de multa<\/strong><\/p>\n A pena de multa est\u00e1 prevista nos artigos 49 a 52 do C\u00f3digo Penal e, n\u00e3o raro, \u00e9 aplicada juntamente com outras penas, como a pris\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n Apesar de o artigo 60 do C\u00f3digo Penal prever que a Justi\u00e7a deve considerar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u na hora de determinar a pena de multa, ainda que a condena\u00e7\u00e3o seja no n\u00famero m\u00ednimo de dias-multa, muitas vezes o valor j\u00e1 \u00e9 expressivo para a pessoa condenada.<\/p>\n Nesse sentido, n\u00e3o s\u00e3o raras as vezes em que a multa deixa de ser paga, trazendo diversas consequ\u00eancias para a pessoa sobrevivente do sistema prisional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O projeto de atendimento jur\u00eddico a egressos do sistema prisional, iniciado pelo Instituto Pro Bono em 2022, j\u00e1 obteve diversas decis\u00f5es judiciais que reconhecem a hipossufici\u00eancia da pessoa condenada e perdoam a pena de multa. A mais recente decis\u00e3o foi proferida no dia 18 de agosto, em um caso assumido em 2021 pelo escrit\u00f3rio Siqueira […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2624,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false},"categories":[19],"tags":[26],"acf":[],"yoast_head":"\n