{"id":2411,"date":"2022-09-27T12:48:17","date_gmt":"2022-09-27T15:48:17","guid":{"rendered":"https:\/\/probono.org.br\/?p=2411"},"modified":"2022-10-19T12:49:49","modified_gmt":"2022-10-19T15:49:49","slug":"cartilha-informa-a-migrantes-e-refugiados-quais-sao-seus-direitos-em-audiencia-de-custodia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging-wp.probono.org.br\/en\/probono\/cartilha-informa-a-migrantes-e-refugiados-quais-sao-seus-direitos-em-audiencia-de-custodia\/","title":{"rendered":"Cartilha informa a migrantes e refugiados quais s\u00e3o seus direitos em Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia"},"content":{"rendered":"

Lan\u00e7amento do material contou com a presen\u00e7a do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski<\/em><\/h3>\n

 <\/p>\n

A Cartilha \u201cMigrantes, Refugiados e Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia\u201d<\/a> foi \u00a0lan\u00e7ada no dia 26 de agosto, em S\u00e3o Paulo, com a participa\u00e7\u00e3o do Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski e apresenta os direitos dos presos estrangeiros provis\u00f3rios. O material foi elaborado por uma parceria entre Instituto Pro Bono, escrit\u00f3rio Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown, Cyrus C. Vance Center, New York City Bar e BNY Mellon, com apoio do Chubb Rule of Law Fund e da FAAP (Funda\u00e7\u00e3o Armando Alvares Penteado).<\/p>\n

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Rompendo barreiras do idioma e cultura, a cartilha tem como objetivo n\u00e3o apenas informar os estrangeiros de seus direitos, mas tamb\u00e9m auxiliar o Judici\u00e1rio e seus atores, acusa\u00e7\u00e3o e defesa, em como atuar em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional, e de forma assertiva, nestes casos espec\u00edficos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Traduzido inicialmente para tr\u00eas idiomas, o documento auxilia operadores do direito e presos estrangeiros provis\u00f3rios sobre como funcionar\u00e1 o primeiro encontro com um juiz, quais solicita\u00e7\u00f5es ele poder\u00e1 fazer e quais direitos possui. A introdu\u00e7\u00e3o da cartilha foi redigida pelo Ministro do STF, Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u00e9 um procedimento formal da Justi\u00e7a brasileira que analisa as condi\u00e7\u00f5es legais das pris\u00f5es em flagrante. Nela, o preso se encontra pela primeira vez com um juiz, que verifica se a pris\u00e3o se faz necess\u00e1ria, ou se o acusado deve responder em liberdade. Pela lei, essa audi\u00eancia dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s o flagrante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Nos casos em que o preso em flagrante for estrangeiro, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia poder\u00e1 ser usada para que ele solicite, por exemplo, que a autoridade consular de seu pa\u00eds seja informada de sua pris\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para estrangeiros, principalmente os que n\u00e3o conhecem com profundidade a l\u00edngua portuguesa ou a legisla\u00e7\u00e3o nacional, esta etapa \u00e9 decisiva. \u00c9 a oportunidade que eles possuem de contar sua vers\u00e3o sobre os fatos (sobretudo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abordagem policial), conversar com um advogado, informar doen\u00e7as cr\u00f4nicas ou graves, se possuem o status de refugiado, al\u00e9m de terem o direito de receber o aux\u00edlio de um int\u00e9rprete.<\/p>\n

 <\/p>\n

Uma d\u00favida comum entre os estrangeiros \u00e9 o que acontecer\u00e1 com eles ap\u00f3s a pris\u00e3o. Muitos acreditam que sua expuls\u00e3o do pa\u00eds ser\u00e1 imediata. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o nacional prev\u00ea a possibilidade de o acusado permanecer em solo brasileiro caso tenha filhos nascidos no pa\u00eds ou que tenha recebido a condi\u00e7\u00e3o de refugiado.<\/p>\n

 <\/p>\n

“A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 instrumento essencial na luta contra o encarceramento em massa no Brasil, pois ela evita a manuten\u00e7\u00e3o de uma pessoa presa de maneira ilegal, al\u00e9m de ser uma oportunidade de denunciar a ocorr\u00eancia de qualquer tipo de viol\u00eancia ou tortura no momento da pris\u00e3o\u201d, explica Rebecca Groterhorst, coordenadora de projetos do Instituto Pro Bono. \u201cNo Brasil, a viola\u00e7\u00e3o de direitos, como tortura e maus tratos, pode acontecer no ato da pris\u00e3o, tornando-a ilegal\u201d, conclui.<\/p>\n

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Perspectiva de g\u00eanero <\/strong><\/p>\n

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A Cartilha \u201cMigrantes, Refugiados e Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia\u201d<\/em> aponta ainda a perspectiva de g\u00eanero que deve ser observada nas pris\u00f5es em flagrante de mulheres. As acusadas devem permanecer separadas dos homens, em estabelecimentos destinados ao sexo feminino. E as que possu\u00edrem filhos poder\u00e3o indicar um respons\u00e1vel para os cuidados com os menores de idade, al\u00e9m de uma avalia\u00e7\u00e3o de se a pris\u00e3o n\u00e3o fere os direitos da crian\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se a mulher estiver gr\u00e1vida, ou com filho rec\u00e9m-nascido, ela dever\u00e1 receber o tratamento adequado que permita os cuidados pr\u00e9-natal e p\u00f3s-natal, bem como permanecer com o beb\u00ea, respeitando o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. A m\u00e3e tamb\u00e9m dever\u00e1 ser consultada caso exista a possibilidade de enviar a crian\u00e7a para o pa\u00eds de origem, e nos casos em que h\u00e1 acordos internacionais com o Brasil, tamb\u00e9m existe a possibilidade de que os dois retornem ao pa\u00eds de origem.<\/p>\n

 <\/p>\n

As pessoas LGBTQ+ tamb\u00e9m possuem direitos espec\u00edficos e podem solicitar o aprisionamento dentro de sua prefer\u00eancia. No caso de mulheres transexuais, elas t\u00eam o direito de tratamento igual ao das demais mulheres em priva\u00e7\u00e3o de liberdade, al\u00e9m de serem chamadas pelo nome social e usar roupas de sua prefer\u00eancia, seja masculina ou feminina. Para travestis e gays em pris\u00f5es masculinas, deve existir a destina\u00e7\u00e3o a espa\u00e7os espec\u00edficos para estes grupos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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