O Instituto Pro Bono junto de mais 80 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil repudia a Medida Provis\u00f3ria 928 publicada nesta segunda-feira (23), que busca interferir no funcionamento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Criada em meio a medidas emergenciais para conten\u00e7\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus, traz no artigo 6-B a suspens\u00e3o de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Essa ferramenta \u00e9 essencial para a transpar\u00eancia do governo sendo utilizada para investiga\u00e7\u00e3o pela imprensa, sociedade civil e cidad\u00e3os.<\/p>\n
Acreditamos que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o perante a governos \u00e9 essencial para a efetiva\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, principalmente pelo momento cr\u00edtico que a toda a sociedade brasileira enfrenta. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito!<\/p>\n
Confira a nota na \u00edntegra e outras entidades que assinam a nota:<\/p>\n
Nota conjunta de rep\u00fadio \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pela MP n\u00ba 928<\/p>\n
As organiza\u00e7\u00f5es e os especialistas abaixo manifestam seu rep\u00fadio \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nos procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o feitas pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 928. O texto, publicado no \u00faltimo 23 de mar\u00e7o de 2020, ataca gravemente os mecanismos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e de transpar\u00eancia p\u00fablica. Pelos motivos apresentados abaixo, exigimos a revoga\u00e7\u00e3o do trecho que inclui o artigo 6\u00ba-B na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o de motivos para a inclus\u00e3o do artigo. Esse item, que normalmente acompanha uma MP, \u00e9 fundamental para a sociedade compreender a finalidade da medida e os crit\u00e9rios usados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para adot\u00e1-la.
\nO texto \u00e9 vago, prejudicando o procedimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es. O art. 6\u00ba-B determina a prioriza\u00e7\u00e3o de respostas a pedidos relacionados \u00e0s medidas de enfrentamento da pandemia, mas n\u00e3o especifica como isso ocorreria, se o prazo para resposta seria menor e quais os crit\u00e9rios para essa prioriza\u00e7\u00e3o. O texto n\u00e3o explicita se a prioriza\u00e7\u00e3o afeta apenas informa\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade ou tamb\u00e9m alcan\u00e7a assuntos igualmente importantes que tangenciam o combate \u00e0 Covid-19 (coronav\u00edrus) \u2013 como economia, gera\u00e7\u00e3o de renda e condi\u00e7\u00f5es de compras p\u00fablicas em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. Ao n\u00e3o apontar como seria a prioriza\u00e7\u00e3o dos pedidos, n\u00e3o deixa clara a necessidade de os solicitantes exporem os motivos pelos quais seu pedido se relaciona com a pandemia \u2013 o que contraria ao art. 10, \u00a7 3\u00ba, da pr\u00f3pria Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).
\nO texto \u00e9 contradit\u00f3rio e abre brecha para omiss\u00f5es indevidas a pedidos de informa\u00e7\u00e3o. O caput do novo artigo 6\u00ba-B da Lei n\u00ba 13.979\/2020 indica que ser\u00e3o priorizados os pedidos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia. Mas o inciso II do \u00a71\u00ba suspende o prazo determinado pela LAI justamente quando a resposta ao pedido necessitar de envolvimento de agentes p\u00fablicos ou setores dedicados \u00e0s medidas de enfrentamento. Na pr\u00e1tica, os prazos para o atendimento de pedidos relacionados com as a\u00e7\u00f5es de combate ao coronav\u00edrus estariam suspensos sob uma ret\u00f3rica de prioriza\u00e7\u00e3o. \u00c9 de fundamental import\u00e2ncia que o governo federal e, especialmente, o \u00f3rg\u00e3o coordenador da pol\u00edtica de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), garantam condi\u00e7\u00f5es para que os servidores possam, em seguran\u00e7a, atender a tais demandas \u2013 sejam os que est\u00e3o no combate direto, sejam os que est\u00e3o executando as fun\u00e7\u00f5es administrativas em teletrabalho.
\nExclui a possibilidade de recurso, impedindo que as pessoas questionem negativas a informa\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o atendimento a pedidos. Somada \u00e0 falta de crit\u00e9rios claros de aplicabilidade da nova norma, o fato de a MP estabelecer que n\u00e3o ser\u00e3o sequer avaliados os recursos contra negativas ou omiss\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 6\u00ba-B, sepulta as chances de acesso a informa\u00e7\u00f5es, pois possibilita constantes, injustificadas e impunes negativas do governo, contrariando a determina\u00e7\u00e3o da LAI, que garante a apresenta\u00e7\u00e3o de recursos como um direito.
\nImp\u00f5e a todas as pessoas a obriga\u00e7\u00e3o de buscar a transpar\u00eancia que deveria ser fornecida pelo poder p\u00fablico. Ao estabelecer que os pedidos n\u00e3o respondidos no prazo devem ser reiterados em at\u00e9 dez dias passada a calamidade, possibilita que todas as solicita\u00e7\u00f5es feitas no per\u00edodo sejam ignoradas, a menos que a pessoa se lembre de refaz\u00ea-la, findo o decreto de emerg\u00eancia \u2013 quando a informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 deixar de ser \u00fatil e estar desatualizada.
\nA MP foi constru\u00edda e imposta sem transpar\u00eancia ou di\u00e1logo com a sociedade civil. A CGU conta com um Conselho de Transpar\u00eancia, cujo prop\u00f3sito \u00e9 justamente discutir esse tipo de medida com a sociedade civil e garantir a participa\u00e7\u00e3o social, mas nem o colegiado, nem outras inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o foram consultados.
\nA medida vai na contram\u00e3o das iniciativas de governo aberto que est\u00e3o sendo adotadas por diversos pa\u00edses. As a\u00e7\u00f5es \u2013 dispon\u00edveis aqui \u2013 s\u00e3o incentivadas pela Open Government Partnership (OGP), parceria internacional de governo aberto da qual o Brasil faz parte. Com essa a\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds tamb\u00e9m contraria o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 16 presente na Agenda 2030 das Na\u00e7\u00f5es Unidas.
\nPelos motivos expostos, a MP n\u00b0 928 \u00e9 desproporcional e viola o direito constitucional de acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo. Coloca a transpar\u00eancia e o controle social em um lugar secund\u00e1rio, justamente quando a popula\u00e7\u00e3o sofre com a desinforma\u00e7\u00e3o em meio a uma crise sem precedentes. Isso prejudica o direito das pessoas de ter informa\u00e7\u00e3o sobre as a\u00e7\u00f5es governamentais de enfrentamento \u00e0 epidemia.<\/p>\n
Em vez de estabelecer novos procedimentos que dificultam o acesso a informa\u00e7\u00f5es, o governo federal deveria seguir o exemplo dos pa\u00edses que foram mais bem-sucedidos no combate \u00e0 Covid-19 e ampliar a transpar\u00eancia, orientando estados e munic\u00edpios a fazer o mesmo.<\/p>\n
A divulga\u00e7\u00e3o ampla de dados, especialmente em formato aberto (como boletins epidemiol\u00f3gicos; testes administrados e dispon\u00edveis; metodologia da coleta de dados; contratos e informa\u00e7\u00f5es sobre compras p\u00fablicas e or\u00e7amento; status de ocupa\u00e7\u00e3o dos leitos nos hospitais, principalmente nas UTIs etc.), pode eliminar uma eventual sobrecarga de pedidos de informa\u00e7\u00e3o e a necessidade de ajustes em prazos e procedimentos.<\/p>\n
Dessa forma, repudiamos o artigo 6\u00ba-B da Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecido pela MP n\u00b0 928 e defendemos enfaticamente sua revoga\u00e7\u00e3o imediata. Al\u00e9m disso, esperamos medidas que visem ao aprimoramento da transpar\u00eancia ativa, bem como mecanismos e instrumentos necess\u00e1rios para que os servidores tenham plenas condi\u00e7\u00f5es de cumprimento da lei sem comprometer sua seguran\u00e7a. N\u00e3o se pode instituir um regime de opera\u00e7\u00e3o paralelo \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, tampouco retroceder nas conquistas sobre transpar\u00eancia alcan\u00e7adas pela sociedade, especialmente em um momento de evidente crise.<\/p>\n
Assinam a nota (em ordem alfab\u00e9tica):<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Educativa \u2013 Assessoria Pesquisa e Informa\u00e7\u00e3o
\nANDI \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o e Direitos
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos \u2013 ABGLT
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo \u2013 SBPJor
\nAssocia\u00e7\u00e3o Contas Abertas
\nAssocia\u00e7\u00e3o de Jornalistas de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 JEDUCA
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Ensino de Jornalismo
\nAssocia\u00e7\u00e3o de Preserva\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente e da Vida \u2013 Apremavi
\nARTIGO 19
\nCampanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o
\nCasa da Cultura Digital Porto Alegre
\nCDDH Dom Tom\u00e1s Baldu\u00edno de Marap\u00e9 \u2013 ES
\nCentro de Estudos Legislativos (CEL DCP \u2013 UFMG)
\nCl\u00ednica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (Cdh\/UFMG)
\nColaboradados
\nComit\u00ea Goiano de Direitos Humanos Dom Tom\u00e1s Balduino
\nConectas Direitos Humanos
\nDado Capital
\nFiquem Sabendo
\nFedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Bibliotec\u00e1rios \u2013 (FEBAB)
\nF\u00f3rum das Ong Aids do estado de S\u00e3o Paulo \u2013 FOAESP
\nF\u00f3rum Paraibano de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia
\nFrente Favela Brasil
\nFunda\u00e7\u00e3o Avina
\nFunda\u00e7\u00e3o Grupo Esquel Brasil
\nGestos \u2013 Soropositividade, Comunica\u00e7\u00e3o e G\u00eanero
\nGreenpeace Brasil
\nGrupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (GTSC \u2013 A2030)
\nInPACTO
\nInstituto Akatu
\nInstituto Alana
\nInstituto Bem Estar Brasil
\nInstituto Beta: Internet & Democracia
\nInstituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais \u2013 IBCCRIM
\nInstituto Braudel
\nInstituto Centro de Vida (ICV)
\nInstituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
\nInstituto Educadigital
\nInstituto de Estudos Socioecon\u00f4micos (INESC)
\nInstituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
\nInstituto de Governo Aberto (IGA)
\nInstituto de Inclus\u00e3o Cultural e Tecnol\u00f3gica \u2013 Tecnoarte
\nInstituto de Manejo e Certifica\u00e7\u00e3o Florestal e Agr\u00edcola \u2013 IMAFLORA
\nInstituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o
\nInstituto Nossa Ilh\u00e9us
\nPro Bono Institute
\nInstituto Observat\u00f3rio Pol\u00edtico e Socioambiental (Instituto OPS)
\nInstituto Oncoguia
\nInstituto Socioambiental (ISA)
\nInstituto Soma Brasil
\nInstituto Sou da Paz
\nInstituto Vladimir Herzog
\nIntervozes \u2013 Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nJusti\u00e7a Global
\nLaborat\u00f3rio Analytics (Universidade Federal de Campina Grande)
\nLaborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o em Pol\u00edticas P\u00fablicas do Rio de Janeiro
\nLaborat\u00f3rio de Legisla\u00e7\u00e3o & Pol\u00edticas P\u00fablicas (LegisLab \u2013 UFMG)
\nLaborat\u00f3rio de Pol\u00edticas de Comunica\u00e7\u00e3o (Universidade de Bras\u00edlia)
\nLagom Data
\nLivre.jor
\nLobby Para Todos
\nMater Natura \u2013 Instituto de Estudos Ambientais
\nMiss\u00e3o Paz
\nObservat\u00f3rio do Maraj\u00f3
\nObservat\u00f3rio Social de Bel\u00e9m
\nObservat\u00f3rio Social de Bras\u00edlia
\nObservat\u00f3rio para a Qualidade da Lei (UFMG)
\nOpen Knowledge Brasil
\nOpera\u00e7\u00e3o Amaz\u00f4nia Nativa
\nPlataforma MROSC
\nPrograma Cidades Sustent\u00e1veis
\nRede Espa\u00e7o Sem Fronteiras \u2013 ESF
\nRede Nacional de Observat\u00f3rios da Imprensa (RENOI)
\nRede Nossa S\u00e3o Paulo
\nRep\u00f3rter Brasil
\nSociedade Maranhense de Direitos Humanos
\nTerra de Direitos
\nTranspar\u00eancia Brasil
\nTranspar\u00eancia Partid\u00e1ria
\nWWF-Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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