A pris\u00e3o por meio de provas obtidas atrav\u00e9s da invas\u00e3o de domic\u00edlio \u00e9 considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A anula\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o foi considerada ap\u00f3s pedido da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo (DPE-SP) em um caso em que, ap\u00f3s den\u00fancia an\u00f4nima, a pol\u00edcia ingressou na resid\u00eancia do acusado, sem estar na posse de um mandado judicial. Ap\u00f3s a busca e apreens\u00e3o, foram encontradas drogas na casa e o acusado foi preso.<\/p>\n
A Defensoria impetrou recurso de habeas corpus (HC 496.420), utilizando o art. 240 do C\u00f3digo de Processo Penal, que exige fundadas raz\u00f5es para justificar o ingresso sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial em uma resid\u00eancia. Inclusive, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea em seu artigo 5\u00ba, XI, prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, somente autorizado no caso de flagrante delito. No caso, a \u00fanica justificativa foi a den\u00fancia an\u00f4nima, que inclusive n\u00e3o constava nos autos.<\/p>\n
O defensor p\u00fablico Ricardo Lobo da Luz, respons\u00e1vel pelo caso, tamb\u00e9m sustentou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a licitude de entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial aconte\u00e7a apenas quando h\u00e1 fundadas raz\u00f5es, sob pena de nulidade dos atos praticados pela autoridade policial. Para ele, \u201ccomo n\u00e3o houve qualquer colheita de prova que autorizasse considerar a exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es sobre a exist\u00eancia de entorpecente naquela resid\u00eancia, houve clara viola\u00e7\u00e3o ao postulado no art. 5\u00ba, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como ao Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, e, por fim, ao art. 240 do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a relatora Ministra Laurita Vaz considerou nulas as provas obtidas mediante busca e apreens\u00e3o domiciliar e concedeu habeas corpus para colocar o r\u00e9u em liberdade, determinando a prola\u00e7\u00e3o de nova senten\u00e7a, exclu\u00eddas as provas il\u00edcitas. \u200b<\/p>\n
Uma das teses de defesa do projeto Audi\u00eancia de cust\u00f3dia, em que advogados volunt\u00e1rios atuavam na defesa de pessoas presas em flagrante, era a de que pris\u00f5es em flagrante feitas com base na busca e apreens\u00e3o sem fundamento ou justificativa s\u00e3o ilegais.<\/p>\n