Para impetrar um Habeas Corpus (HC), voc\u00ea deve levar ou enviar a peti\u00e7\u00e3o impressa ou escrita \u00e0 m\u00e3o, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justi\u00e7a. O HC n\u00e3o tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que est\u00e1 presa quanto por outras pessoas em favor dela. Se a pessoa est\u00e1 presa, pode enviar o HC como carta ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Endere\u00e7o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
Distribuidor do Cart\u00f3rio Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo
\nRua da Gl\u00f3ria, 459, 1\u00ba Andar, Liberdade
\nCEP 01510-001
\nS\u00e3o Paulo \u2013 Capital<\/p>\n
Lembrete!<\/p>\n
Junto ao Habeas Corpus, lembre-se de juntar uma declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (comprovando a baixa renda do acusado) e, se poss\u00edvel, junte outros documentos que possam ajudar a provar esta baixa renda, como bolsa fam\u00edlia, gasto com filhos, pens\u00e3o e gastos m\u00e9dicos.<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
URGENTE: PACIENTE HIPOSSUFICIENTE \u2013 DISPENSA DE FIAN\u00c7A ARBITRADA EM R$ ________<\/p>\n
Processo n\u00ba X<\/p>\n
NOME, brasileiro(a), profiss\u00e3o, RG n\u00ba ___________, CPF n\u00ba_________, domiciliada em ___________ (endere\u00e7o), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 5\u00ba, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e nos art. 647 a 667, do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar o presente pedido de HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de NOME DA PESSOA PRESA, portador do RG. n. ___________, profiss\u00e3o, endere\u00e7o residencial.<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS (relatar brevemente o ocorrido com a pessoa presa)<\/p>\n
O paciente foi preso em flagrante pela suposta pr\u00e1tica do crime de furto, previsto no art. 155 do C\u00f3digo Penal. A autoridade policial aplicou fian\u00e7a no valor de R$ 954,00 reais, contudo o indiciado e sua fam\u00edlia n\u00e3o apresentaram o valor indicado.<\/p>\n
Em sede de audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o juiz de plant\u00e3o em sua decis\u00e3o, embora reconhecendo a desnecessidade da aplica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, condicionou a liberdade provis\u00f3ria do paciente ao recolhimento de fian\u00e7a arbitrada no valor de R$500,00 reais. No entanto, o paciente, declarou n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com o valor estipulado, pois \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo sustento de sua fam\u00edlia, sendo sua esposa apenas benefici\u00e1ria do Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n
II \u2013 DA ILEGALIDADE DA FIAN\u00c7A: NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA FIAN\u00c7A<\/p>\n
Inicialmente, cabe destacar que nos casos em que as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da pessoa presa indicam que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar a fian\u00e7a, o C\u00f3digo de Processo Penal expressamente autoriza o juiz a dispens\u00e1-la, nos termos do artigo 350 do CPP.<\/p>\n
In\u00fameras C\u00e2maras do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo v\u00eam concedendo sistematicamente liminares em habeas corpus para afastar a exig\u00eancia de fian\u00e7a, sempre que se trata de indiciado assistido pela Defensoria P\u00fablica, ainda quando n\u00e3o se possa comprovar \u2013 por qualquer raz\u00e3o \u2013 a pobreza do paciente (HC n. 0089439-71.2013.8.26.0000, HC n. 0059645-05.2013.8.26.0000, HC n. 0083304-43.2013.8.26.0000, HC n. 0080138-03.2013.8.26.0000, HC n. 0065855-72.2013.8.26.0000).<\/p>\n
A dispensa de fian\u00e7a tem, tamb\u00e9m, amparo jurisprudencial nas Cortes Superiores. Assim determinou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a em caso de acusado pobre: In casu, existe manifesta ilegalidade pois o n\u00e3o pagamento da fian\u00e7a arbitrada, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a preserva\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, a teor do artigo 350 do C\u00f3digo de Processo Penal. 7. Trata-se de r\u00e9u juridicamente pobre e imputa\u00e7\u00e3o de falso testemunho, cuja pena m\u00ednima cominada \u00e9 de 1 (um) ano de reclus\u00e3o. (HC 231.723\/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23\/10\/2012.)<\/p>\n
No caso sob an\u00e1lise, a situa\u00e7\u00e3o concreta evidencia que o indiciado \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o valor da fian\u00e7a arbitrada, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento. Foi isso que afirmou \u00e0 defesa em sede de audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n
Nesse sentido, ao arbitrar fian\u00e7a \u00e0 pessoa hipossuficiente, deixou o ju\u00edzo de observar o disposto no artigo 350 do C\u00f3digo de Processo Penal, que permite que o julgador, verificando a condi\u00e7\u00e3o de pobreza da pessoa, conceder a liberdade provis\u00f3ria, mediante compromisso, dispensando-o do pagamento da fian\u00e7a, ou, ainda que sejam impostas outras medidas cautelares, se for o caso.<\/p>\n
Dessa forma, \u00e9 medida desproporcional decretar a pris\u00e3o preventiva \u00e0 pessoa que foi concedido prazo para recolhimento de fian\u00e7a, por\u00e9m n\u00e3o o efetuou por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras para realizar o pagamento e ser\u00e1 mantido preso por ser pobre.<\/p>\n
De acordo com o artigo 319, VIII, do C\u00f3digo de Processo Penal, a fian\u00e7a, como medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o, deve ser fixada nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem para: (i) assegurar o comparecimento a atos processuais; (ii) evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento, ou; (iii) em caso de resist\u00eancia injustificada a ordem judicial. Verifica-se, assim, que a fian\u00e7a tem fun\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas espec\u00edficas determinadas em lei, n\u00e3o podendo ser a medida cautelar eleita em casos que outras medidas se mostrem mais eficazes e adequadas para cumprir o mesmo fim.<\/p>\n
Como o paciente n\u00e3o descumpriu injustificadamente ordem judicial, entende-se que a fian\u00e7a s\u00f3 poderia ser fixada aqui para assegurar o comparecimento a atos processuais, finalidade que tamb\u00e9m \u00e9 garantida por outras medidas cautelares como as de proibi\u00e7\u00f5es de ausentar-se da comarca e comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo.<\/p>\n
Assim, h\u00e1 outras medidas cautelares, diversas da fian\u00e7a, E EFETIVAMENTE PASS\u00cdVEIS DE CUMPRIMENTO, que tamb\u00e9m s\u00e3o suficientes e adequadas para garantir que o paciente permane\u00e7a no local de ocorr\u00eancia dos supostos fatos e compare\u00e7a \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual. Logo, dever\u00e1 ser afastada a fian\u00e7a imposta, diante da sufici\u00eancia das demais medidas cautelares subsistentes, em observ\u00e2ncia aos corol\u00e1rios da adequa\u00e7\u00e3o e necessidade.<\/p>\n
III \u2013 DA LIMINAR<\/p>\n
No presente caso, verifica-se a exist\u00eancia do periculum in mora, pois grave e irrepar\u00e1vel est\u00e1 sendo o dano ao paciente, que permanece preso h\u00e1 2 semanas EXCLUSIVAMENTE EM RAZ\u00c3O DO N\u00c3O PAGAMENTO DA FIAN\u00c7A, bem como do fumus boni iuris, em face de injusta coa\u00e7\u00e3o acima demonstrada, n\u00e3o se podendo protelar mais a isen\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, sob pena de tornar in\u00edqua a decis\u00e3o final.<\/p>\n
Portanto, de rigor, a concess\u00e3o da medida liminar, com base no artigo 660, par\u00e1grafo segundo do C\u00f3digo de Processo Penal, para determinar a imediata dispensa do pagamento da fian\u00e7a, nos termos do artigo 350 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
IV \u2013 DO PEDIDO
\nAnte o exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer-se a concess\u00e3o da liminar para determinar a imediata dispensa do pagamento da fian\u00e7a, fazendo-se cessar imediatamente o constrangimento ilegal consistente na manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, quando j\u00e1 declarados ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
No m\u00e9rito, requer-se a concess\u00e3o da ordem e a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, para o fim de que se afaste o constrangimento ilegal ao qual est\u00e1 sendo submetido o paciente e, nos termos do artigo 350 do C\u00f3digo de Processo Penal, para dispensar a fian\u00e7a fixada, autorizando-se que o paciente permane\u00e7a efetivamente em liberdade provis\u00f3ria, consoante decis\u00e3o que j\u00e1 a concedeu, mas sem a fixa\u00e7\u00e3o da cautelar da fian\u00e7a.<\/p>\n
Ainda, requer seja expedido contramandado de pris\u00e3o, vez que n\u00e3o h\u00e1 elementos concretos que fundamentem a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do paciente.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, dia __ de ________________________ de 20___<\/p>\n
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