A Conectas Direitos Humanos, o Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais \u2013 IBCCRIM, o Instituto Pro Bono, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania \u2013 ITTC e a Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional, v\u00eam, a p\u00fablico, denunciar as atitudes do Poder Judici\u00e1rio paulista tomadas no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria n\u00ba 1008488-20.2017.8.26.0037 que ferem a garantia constitucional de acesso a uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional justa, imparcial e independente.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, requerendo a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da Fazenda P\u00fablica Estadual e do Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais de Araraquara\/SP ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral suportado em raz\u00e3o de pris\u00e3o ilegal. O curso do processo, no entanto, \u00e9 marcado por decis\u00f5es que, explicitamente, demonstram a parcialidade do Poder Judici\u00e1rio paulista, bem como o sistem\u00e1tico impedimento de acesso \u00e0 justi\u00e7a e ao devido processo legal.<\/p>\n
Diversos obst\u00e1culos injustificados foram criados ao regular andamento do processo. Citam-se aqui o aceite, sem pr\u00e9via oitiva do autor, da Associa\u00e7\u00e3o Paulista dos Magistrados como assistente simples, e do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 TJ\/SP como amicus curiae para ingresso em a\u00e7\u00e3o cuja compet\u00eancia \u00e9 do pr\u00f3prio Tribunal. E a despeito desta habilita\u00e7\u00e3o, que deixa claro o interesse parcial na improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o TJ\/SP continua a ser o respons\u00e1vel por todos os atos processuais e pelo julgamento dos recursos apresentados no caso.<\/p>\n
De t\u00e3o at\u00edpicos, tais fatos t\u00eam sido amplamente noticiados nos principais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de terem ensejado pedido de provid\u00eancias ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a. O deferimento do \u00f3rg\u00e3o julgador como amicus curiae insere d\u00favidas substanciais no que tange \u00e0 imparcialidade e \u00e0 independ\u00eancia do ju\u00edzo e do Tribunal de Justi\u00e7a local, especialmente quando o mesmo acesso \u00e9 negado, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n
O direito de participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil signat\u00e1rias da presente nota foi negado pelo indeferimento de seus pedidos de habilita\u00e7\u00e3o como amici curiae, em um claro processo de fechamento do Tribunal de Justi\u00e7a aos mecanismos de democratiza\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio. Em ambas as inst\u00e2ncias, limitou-se a argumentar pelo n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 138 do C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive deixando de mencionar o Instituto Pro Bono em decis\u00e3o de indeferimento recente. Ve-se, assim, que o deferimento da interven\u00e7\u00e3o de amicus curiae neste processo est\u00e1 condicionado ao alinhamento do interveniente com a defesa do magistrado processado.<\/p>\n
A imparcialidade \u00e9 essencial para a credibilidade do Poder Judici\u00e1rio e de suas decis\u00f5es, al\u00e9m de fundamental para garantir a repara\u00e7\u00e3o de danos causados por erros judici\u00e1rios, como a manuten\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o ilegal. H\u00e1 que se lembrar, tamb\u00e9m, que a garantia constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a s\u00f3 pode ser concretizada se houver efetividade e efic\u00e1cia da tutela jurisdicional, j\u00e1 que a mera exist\u00eancia formal de recursos n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir um verdadeiro acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o do Estado em garantir presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 direito de qualquer cidad\u00e3o, al\u00e9m de condi\u00e7\u00e3o para a exist\u00eancia de um Estado Democr\u00e1tico de Direito. A imposi\u00e7\u00e3o de \u00f3bices \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos suportados em decorr\u00eancia de pris\u00e3o indevida resulta em tripla puni\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser admitida nem tratada com descaso ou parcialidade pelo Poder Judici\u00e1rio paulista.<\/p>\n
Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais \u2013 IBCCRIM<\/p>\n
Conectas Direitos Humanos<\/p>\n
Instituto Terra Trabalho e Cidadania \u2013 ITTC<\/p>\n
Pro Bono Institute<\/p>\n
Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Conectas Direitos Humanos, o Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais \u2013 IBCCRIM, o Instituto Pro Bono, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania \u2013 ITTC e a Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional, v\u00eam, a p\u00fablico, denunciar as atitudes do Poder Judici\u00e1rio paulista tomadas no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria n\u00ba 1008488-20.2017.8.26.0037 que ferem a garantia constitucional de acesso a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2173,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false},"categories":[19],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n